As Garantías Processuais Penais No Estado Constitucional de Direito - do Amaral, Augusto Jobim (Revista Jurídica, 2007)
O texto propõe uma análise crítica do sistema penal e processual, fundamentada na necessidade de conter a violência punitiva do Estado. O autor adota uma postura pragmática e "agnóstica" em relação à pena, recusando-se a legitimá-la teoricamente e comparando a função do jurista à da Cruz Vermelha: uma força humanitária que busca reduzir danos e salvar vidas em meio à irracionalidade do poder punitivo. Nesse sentido, o Direito Penal e o Processo Penal são vistos como um "dique" necessário para limitar as pulsões inquisitoriais e os transbordamentos do Estado de Polícia dentro do Estado de Direito. Um ponto central da crítica é a invasão da lógica neoliberal de eficiência no processo penal. O autor argumenta que a busca por celeridade e o lema "time is money" transformam as garantias constitucionais em entraves burocráticos. Essa aceleração procedimental ignora que o tempo do processo é essencial para a reflexão, o contraditório e o arrefecimento das paixões, elementos indispensáveis para uma decisão justa. Ao priorizar os meios (eficiência) em detrimento dos fins (efetividade das garantias), o sistema corre o risco de erodir a ordem constitucional, sacrificando a dignidade humana em favor de um pragmatismo mercadológico que desumaniza o indivíduo.