DO AMARAL, Augusto Jobim. As Garantías Processuais Penais No Estado Constitucional de Direito. Revista Jurídica, [S. l.], n. 23, p. 815–844, 2007. Disponível em: https://juridica.ucsg.edu.ec/juridica/article/view/425. Acesso em: 18 abr. 2026.